O Senado realiza nesta semana um esforço concentrado para votações de um pacote de projetos em uma lista de prioridades, sendo a autonomia do Banco Central do Brasil a principal delas. Em contrapartida, também entrariam na pauta o projeto para substituir as operações compromissadas por depósitos voluntários na Autoridade Monetária.
A substituição das operações compromissadas é fruto de um raro acordo entre o governo da direita e a oposição de esquerda para um avanço institucional. O autor dessa proposta é o líder do PT, Rogério Carvalho (SE).
O apoio do governo à medida foi a contrapartida para os oposicionistas darem aval à articulação para a votação da autonomia do Banco Central. O senador petista realizou um amplo debate e entendimento com seu presidente, Roberto Campos Neto, ouviu senadores de diversos partidos de modo a tornar essa uma matéria consensual, apoiada pela maioria.
O projeto visa dar um tratamento mais adequado para a dívida pública brasileira, estabelecendo uma separação entre a política de sua administração e a política monetária de fixação da taxa de juro básica Selic. As operações compromissadas, na realidade, se transformaram em uma operação de overnight com prazos maiores para controle da liquidez e colocação da Selic-mercado no nível anunciado da Selic-meta.
Elas são lastreadas em títulos de dívida pública como garantia da recompra à taxa de juro CDI, negociada entre as tesourarias dos bancos. Realizadas entre superavitários e deficitários, constituem a forma de todos equilibrarem seus fluxos de caixa no fim do expediente diário.
Se os “doadores” não “emprestassem” (venda-e-recompra) a entrada superavitária de dinheiro, teriam custo de oportunidade com “dinheiro adormecido sem ganho de juros”. A posição “tomadora”, quando o juro básico está elevado, é adotada quando o banco – público, por exemplo – tem praticamente acesso garantido a esse “dinheiro alugado”. Ganha a diferença entre o CDI (taxa de juro do mercado interbancário) e a taxa de juro média de sua carteira de títulos de dívida pública, adquiridos em leilões primários junto ao Tesouro Nacional.
Com a ampla negociação política, para entendimento dessa matéria técnica, o Senado chegou a um acordo sobre os termos do projeto de concessão da autonomia formal ao Banco Central. No novo texto, elaborado pelo relator Telmário Mota (PROS – RR), a Autoridade Monetária mantém a missão de assegurar a estabilidade monetária, via combate à inflação, mas passa a também perseguir, “na medida de suas possibilidades”, o fomento ao pleno emprego no país. É o chamado “mandato dual”.
“Sem prejuízo de seu objetivo fundamental [de estabilidade de preços], o Banco Central do Brasil também tem por objetivos zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego”, consta no artigo 1º do novo parecer do projeto de sua autonomia relativa.
“Com efeito, até mesmo como decorrência da estabilidade e eficiência do sistema financeiro e suavização das flutuações do nível de atividade econômica, a busca do pleno emprego tem maiores possibilidades de ser bem-sucedida em uma economia onde as flutuações do nível de atividade econômica são graduais, o sistema financeiro é robusto e funciona de maneira eficiente e a moeda soberana retém o seu valor”, justifica o relatório.
O projeto de Estado prevê o presidente da República, no segundo semestre do seu segundo ano de mandato, indicar os nomes para presidente e diretores do Banco Central do Brasil. Eles terão mandatos de quatro anos, admitida uma recondução. Os mandatos serão iniciados no início do ano seguinte, ou seja, terceiro ano de mandato do presidente da República. Seria bem-vindo o fim da reeleição…
Os aprovados só poderão ser destituídos em caso de condenação criminal transitada em julgado, pedido de dispensa ou demissão por iniciativa do presidente da República, com justificativa acompanhada da exposição de motivos. Teria de ser aprovada pelo Senado, mediante votação secreta, sendo assegurado o direito de defesa.
A proposta pode ser votada logo, em um acordo no Senado envolvendo também a aprovação de projeto capaz de possibilitar ao Banco Central substituir operações compromissadas pelo depósito voluntário remunerado das instituições financeiras. Esta é uma pauta do PT, mas até o governo intolerante à esquerda está favorável. Diz agir em nome da disciplina fiscal e do controle do endividamento público.
Bastou esse raro acordo, na atual polarização ideológica, para as hostes inflamadas, na rede social de determinados grupos, tentarem o detonar. Listas de abaixo-assinados e campanhas de tuítes contra o senador petista usam de maus argumentos.
Por exemplo, o vídeo no YouTube da Auditoria Cidadã da Dívida é uma coletânea de maus argumentos demagógicos, onde a locutora demonstra desconhecimento de Finanças Bancárias e Finanças Públicas. Ela confunde alhos e bugalhos, desinformando. Seu argumento básico é, simplesmente, desacreditar a boa ideia ao associá-la aos bancos, malvistos em determinadas redes sociais.
Na verdade, a aprovação do projeto poderá levar ao corte de ¼ da DBGG (Dívida Bruta do Governo Geral). Retirará um falso argumento – “um endividamento público não administrável” – para a adoção pelos governos neoliberais de um permanente ajuste fiscal depressivo.
O sistema financeiro nacional no futuro terá viabilidade de pagar juros negativos, isto é, cobrar dos bancos pelos depósitos no Banco Central, como é feito na Europa. Por ora, Banco Central do Brasil estabelece um diferencial entre juros internos e externos, muitas vezes disparatados por longo tempo, para evitar a fuga de capital para o dólar e/ou o exterior.
As reservas cambiais têm grande importância em termos de credibilidade e segurança econômica, mas seus custos não podem ser ignorados. Um levantamento do TCU (Tribunal de Contas da União) mostra, em 2018, a contribuição das operações com as reservas para a DBGG era de 11,5%, número duas vezes superior aos 5,7% registrados em 2007.
O grande salto foi observado até 2011, quando em setembro estourou a “bolha de commodities” e diminuiu a pressão para a apreciação da moeda nacional. Desde então, essa participação vem se mantendo no patamar dos 11%, considerado elevado.
Sempre quando o Banco Central do Brasil emite reais para comprar dólares – e aplica esses recursos internacionais em títulos do Tesouro americano –, em seguida, realiza operações compromissadas para enxugar a liquidez no mercado. Nessas transações, a Autoridade Monetária entrega títulos de dívida pública, transferidos pelo Tesouro Nacional para sua carteira, com o compromisso de recomprá-los no prazo combinado.
O custo de oportunidade é o pagamento de juros bem superiores aos recebidos com os treasuries norte-americanos. Com as grandes emissões líquidas, a DBGG atingiu 88,8% do PIB em agosto, daí o TCU não pretende determinar, ou mesmo recomendar, aumento ou redução do estoque de reservas cambiais, mas sim analisar um patamar ideal.
Recentemente, houve a transferência ao Tesouro de resultados cambiais positivos das reservas internacionais no valor de R$ 325 bilhões. Alguns a consideraram uma “pedalada cambial”, ou seja, uma “contabilidade criativa” como os golpistas criminalizaram, falsamente, a Presidenta Dilma Rousseff. O mundo gira… Não, terraplanistas?
Publicado originalmente em:
Duplo Mandato para o Banco Central e Fim das Operações Compromissadas publicado primeiro em https://fernandonogueiracosta.wordpress.com
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