Uma das áreas onde mais me espanta a ignorância de colegas economistas neoliberais diz respeito ao FGTS. Este fundo social tem uma concepção, desde sua origem, de atender duas metas principais na ordem: primeira, cobrir o déficit habitacional dos trabalhadores, segunda, propiciar um apoio financeiro para desemprego e aposentadoria, caso já não tenha sido gasto em pagamento de prestações em aquisição da própria moradia. Sua prioridade é a política habitacional e não a trabalhista.
Mas Tiago Cavalcanti, professor de economia da Universidade de Cambridge e da FGV-SP, a partir do contumaz individualismo metodológico, enfatiza a ótica trabalhista mais imediatista em lugar da opção da segurança em longo prazo pela aquisição da “casa própria”. Falta-lhe uma visão holística da sociedade. Sobra-lhe o populismo de direita.
Em 11 anos, de 2008 a 2018, em média anual, 875 mil Unidades Habitacionais (UHs) foram financiadas. No auge, entre 2010 e 2015, essa média atingiu 1,016 milhão UHs. Sob o governo Dilma foi implementado o maior programa de redistribuição de riqueza familiar já realizado na história do País. No entanto, há uma demanda potencial de 294 mil UHs por ano das novas gerações necessitadas serem financiadas em conjunto com as 7,8 milhões UHs do atual déficit habitacional, ou seja, cerca de 11 milhões UHs a serem financiadas nos próximos dez anos para o País não ter mais habitações precárias. Isto não é o mais importante?!
O individualismo neoliberal de visão curto-prazista não enxerga isso e prega o desmanche do FGTS com funding do financiamento de Habitações de Interesse Social. Reproduzo, parcialmente, seu artigo (Valor, 06/11/19) abaixo.
“O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído em 1966, é uma poupança que tem o intuito de proteger o trabalhador que for demitido sem justa causa. O fundo funciona da seguinte forma: cada trabalhador formal tem uma conta vinculada ao contrato de trabalho, na qual os empregadores depositam mensalmente 8% do salário bruto de cada funcionário. Assim, a cada ano um trabalhador formal pode acumular em sua conta do FGTS aproximadamente um salário mensal a mais. Esse sem dúvida é um custo adicional ao empregador e um benefício ao trabalhador formal. É preciso lembrar que menos da metade dos trabalhadores brasileiros tem um contrato formal de trabalho.
O fundo pode ser usado em alguns casos especiais, como na compra de uma moradia, na aposentadoria e na demissão sem justa causa. Neste último caso, o empregador também deve pagar 40% do saldo do FGTS para o trabalhador. Assim, um trabalhador recebendo um salário mínimo com 10 anos de trabalho formal, receberia cerca de R$ 14 mil em caso de demissão sem justa causa.
Uma das principais críticas ao FGTS é seu baixo rendimento em relação a outras aplicações, como a poupança. O FGTS é uma forma barata do governo captar recursos para financiar investimento em habitação e infraestrutura pública, principais usos dos recursos do fundo. Porém, há outras questões relacionadas ao FGTS que precisam ser discutidas, já que será votada na Câmara o projeto de lei que altera as regras desse fundo. Será que as alterações melhoram a vida dos trabalhadores e geram menores distorções na nossa economia?
Além de permitir o saque imediato de até R$ 500 por conta, há três mudanças estruturais principais:
- Os trabalhadores poderão optar pelo saque aniversário, onde abrem mão do saque por motivo de demissão para poderem sacar anualmente uma parcela do seu saldo. Quanto menor o saldo maior a porcentagem de saque – a multa no caso de demissão sem justa causa não será alterada neste projeto de lei e o trabalhador continuará a ter direito aos 40% do total já depositado na conta vinculada ao empregador;
- Os cotistas passam a receber 100% do lucro do fundo, aumentando significativamente sua remuneração, corrigindo uma distorção anterior;
- Os trabalhadores poderão usar os recebíveis futuros do saque aniversário como garantia para obtenção de crédito.
A maior remuneração do fundo beneficia o trabalhador formal e, portanto, aumenta o prêmio à formalização sem elevar o custo mensal do trabalho para as empresas. O trabalhador formal poderá manter o status quo atual e as alterações apenas expandem as opções para o saque dos recursos.
Ao modificar as regras de saques, a reforma eleva o retorno real dos salários no setor formal, e reduz os incentivos a acordos de demissões forçadas para acessar os recursos do fundo, que elevam substancialmente a rotatividade no mercado de trabalho nacional. Ao invés de receber o FGTS apenas se demitido, o trabalhador poderá sacar recursos do fundo ainda empregado.
No caso de um trabalhador endividado, o incentivo a um acordo demissão no sistema atual parece claro, já que o trabalhador formal pode usar os recursos do FGTS e a multa de 40% do saldo total da conta vinculada para, por exemplo, abater dívidas, que, em geral, tem juros bem mais elevados do que a remuneração do FGTS.
A menor rotatividade do trabalho tem potencial de aumentar o investimento das empresas em treinamento dos seus empregados e diminuir a perda de capital humano específico de cada emprego.
A proposta de usar o saldo do FGTS como garantia em um empréstimo possibilita a expansão do crédito colateralizado, que tem juros menores do que de outras modalidades de crédito. Diminuindo também os incentivos para uma demissão forçada.
O modelo atual é uma fonte de distorção que transfere recursos dos trabalhadores para o setor de habitação e da construção civil. [?!] Se o objetivo for subsidiar esses setores ou algumas obras, o governo pode fazer isso diretamente sem precisar usar os recursos dos trabalhadores para isso.
Portanto, a proposta de reforma do FGTS beneficia o trabalhador através do aumento da remuneração do fundo e tem potencial de diminuir a alta rotatividade no mercado de trabalho através da possibilidade do saque aniversário e o uso do saldo do fundo como garantia em um empréstimo.
Não resta dúvida que outras reformas essenciais são necessárias para corrigir as distorções existentes em nossa economia. Contudo, mudanças em geral acontecem de forma marginal, e a reforma do FGTS a ser votada vai na direção correta.”
Visão “Chapa-Branca” de Economista Neoliberal sobre o FGTS publicado primeiro em https://fernandonogueiracosta.wordpress.com
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