Bruno Villas Bôas e André Ramalho (Valor, 09/06/2020) informa: o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou, no dia 08/06/2020, a suspensão, até dezembro deste ano, da cobrança das dívidas de financiamentos tomados por Estados, Distrito Federal e 44 municípios, no valor total de R$ 3,9 bilhões. Chamada de “standstill”, a medida permite prorrogar os prazos das operações por igual período.
A medida atende ao projeto de lei complementar 39/2020, sancionado no fim de maio. Ele prevê socorro aos governos subnacionais durante a pandemia. O pacote federal totaliza R$ 60 bilhões a Estados e municípios, sendo R$ 13,9 bilhões referentes a obrigações do BNDES e da Caixa Econômica Federal.
A suspensão de pagamentos refere-se aos juros e ao principal neste ano. A expectativa é de um grande demanda dos Estados e dos municípios para a suspensão das cobranças nas próximas semanas.
Das cobranças a serem suspensas, a maior é com o Estado de São Paulo, de R$ 656 milhões. Logo atrás vem a prefeitura do Rio, com dívidas vencendo de R$ 625 milhões até o fim do ano, um dos legados dos Jogos Olímpicos de 2016.
Uma parte dos financiamentos já não vinha sendo paga. O Estado do Rio de Janeiro, com R$ 400 milhões a vencer, está em regime de recuperação fiscal e com esses pagamentos já suspensos. A Prefeitura do Rio conseguiu liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para não saldar esses débitos e direcionar recursos para enfrentar a pandemia.
Mesmo os governos estaduais e prefeituras com atraso no pagamento poderão aderir à suspensão. Existem Estados já com suspensão de pagamentos por liminares da Justiça. Eles também terão do ‘standstill’ processados. Todos terão a suspensão e o refinanciamento.
A suspensão temporária de pagamento de dívidas já havia sido implementada anteriormente pelo BNDES para as empresas. No caso das companhias, a suspensão de amortizações iniciada foi anunciada no fim de março deste ano e somava cerca de R$ 9 bilhões em recursos aprovados até o fim de maio.
A previsão do BNDES é a situação de calamidade encerrar-se até o fim do ano. Naturalmente, se por alguma questão de conjuntura ou de pandemia isso se estenda, irá discutir.
O BNDES também anunciou: os governos estaduais com contratos ativos no banco poderão antecipar o desembolso de recursos e destiná-los para o enfrentamento da pandemia. A condicionante é essa antecipação não afetar a conclusão de obras em andamento custeadas por esses créditos.
De acordo com o banco, 13 Estados podem se beneficiar da antecipação dos recursos: Acre, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Somados, esses governos estaduais têm o potencial de receber do BNDES R$ 456 milhões para investirem no combate à pandemia.
Somadas, as medidas anunciadas pelo BNDES para enfrentamento dos efeitos da pandemia somam R$ 138 bilhões até aqui, incluindo as voltadas para o setor público e para o setor privado. Não existe “bala de prata” para sair da crise. É preciso, portanto, de um conjunto de medidas complementares. O banco fez uma série de medidas como crédito giro, cadeira produtiva, linha para saúde e combate à covid, setorial ao setor sucroalcooleiro e outros setores.
As medidas anunciadas pelo governo para apoiar os entes federativos permanecem insuficientes. Nos últimos quatro anos o déficit dos governos estaduais foi R$ 30 bilhões por ano, fruto de um déficit corrente de R$ 100 bilhões da previdência.
Esse era o problema antes da pandemia. Agora, os Estados sofrem dois impactos:
- a queda de arrecadação e
- a necessidade de gastar mais com saúde.
É necessário mais apoio da União aos Estados por meio de securitização de receita com ativos dos Estados, como aluguel de prédios públicos e royalties de petróleo.
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou uma linha de crédito emergencial de R$ 2 bilhões para empresas do setor de saúde, como laboratórios e hospitais. Elas enfrentam dificuldades financeiras em meio à pandemia de covid-19.
Chamado de Crédito Direto Emergencial, o programa prevê crédito livre direto. Ele pode ser usado, por exemplo, para reforçar o fluxo de caixa das companhias privadas, sejam elas com ou sem fins lucrativos.
De acordo com o banco, as empresas precisam ter receita operacional bruta igual ou superior a R$ 300 milhões para serem atendidas pelo programa. Os valores mínimos e máximos de financiamento serão de R$ 10 milhões e R$ 200 milhões.
O crédito oferecido terá prazo de até 48 meses, com até 12 meses de carência. O custo anual do financiamento será a taxa básica de juros, a Selic, mais 1,5% ao ano, além do spread de risco. Essa taxa pode cair para 1,1% se a empresa mantiver postos de trabalho.
O programa de crédito vinha sendo demandado pela Federação Brasileira de Hospitais (FBH). Ela temia por demissões no setor. Com a pandemia, a procura por atendimentos não emergenciais nos hospitais privados recuou bruscamente.
O banco negocia uma operação de apoio à empresa aérea Latam, mesmo após o pedido de recuperação judicial nos EUA e Chile. A operação de socorro abrange ainda as companhias Gol e Azul.
Apesar de ter entrado com processo de Chapter 11 (recuperação judicial nos EUA), isso não impactou no Brasil. É um programa de debênture, com custo menor para as companhias. Como são debêntures públicas, são transações que tomam mais tempo do BNDES. No caso da Petrobras, essa operação durou cerca de 60 dias.
Sobre as montadoras de automóveis instaladas no país, o banco negociará apoio a montadoras caso a caso, sem uma plano setorial. Há contatos com outros bancos e montadoras para colocar condições de financiamento.
Soluções são mais individuais para o setor, diferentemente do setor de energia. O BNDES tem uma conta alimenta distribuidoras. Bancos estão tendo conversas com as companhias visando investimentos específicos.
O BNDES espera uma maior adesão das pequenas e médias empresas ao Plano de Suporte ao Emprego após sua reformulação pelo Congresso Nacional.
Lançado em março, o plano disponibilizou uma linha de crédito de R$ 40 bilhões para ajudar as pequenas e médias empresas a pagarem os salários dos funcionários durante a pandemia de covid-19. Desde então, porém, apenas cerca de R$ 2 bilhões foram realmente aprovados.
Um dos motivos para a baixa adesão está na exigência de as empresas não poderem demitir funcionários por dois meses para ter acesso ao crédito. Com a recessão econômica, porém, as empresas querem ter a opção de reduzir o quadro de pessoal para enfrentar a pandemia.
O plano deve ser flexibilizado, ampliando o hall de empresas, flexibilizando a questão de manutenção de emprego. É um aprendizado, tentativa-e-erro de governo incapaz: coloca as medidas e vai ajustando.
Para melhorar o acesso ao crédito pelas pequenas e médias empresas, o BNDES também está estruturando o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito (PEAC), criado pela Medida Provisória 975/2020. Com orçamento inicial de R$ 5 bilhões, a ação do governo vai oferecer garantia de até 80% do valor do contratado pelas empresas.
O texto tem erros “parecidos” com a MP da folha de pagamento, o que poderia significar baixa concessão. Se o Congresso tiver sugestão a mais para melhorar o produto, tornar ele mais eficaz, o BNDES acata.
O custo do crédito para pequenos e médios empresários é um problema antigo e estrutural. Acredita-se, porém, na eficácia da medida de assumir o risco das operações, mesmo se não for necessariamente com taxas mais baixas em relação à do mercado.
Medidas estão sendo adotadas assumindo o risco, e não na taxa básica. Custo pago por pequeno e médio empresário é também estrutural, precisa ser enfrentado de forma estrutural.
Medidas do BNDES como “Hospital de Empresas e Governos” publicado primeiro em https://fernandonogueiracosta.wordpress.com
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