Em vigor: transporte não autorizado passa a ser infração gravíssima

A partir desta segunda-feira (07), os motoristas que fizerem transporte escolar não autorizado ou transporte remunerado irregular “pirata” (de pessoas ou bens) passam a cometer infração gravíssima.

A decisão, publicada no DOU (Diário Oficial da União), visa tornar mais rigorosas as penalidades ao motorista que for visto realizando viagens com remuneração, sem ter autorização para fazê-lo. Além da elevação dos pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação), a nova medida vai pesar – e muito – no bolso de quem cometer a infração.

Mudança na multa

Antes, a multa para quem fizesse transporte não autorizado era grave. A partir de agora, ela muda para gravíssima, e o infrator terá a multa multiplicada por 5. Portanto, o valor passa de R$ 195,23 para R$ 1.467,35. Além disso, é aplicado sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação e é feita a remoção do veículo envolvido.

O transporte remunerado, ou seja, aquele que é cobrado uma tarifa, antes era infração média. Agora, ela passa a ser gravíssima, gerando 7 pontos na CNH e mais a remoção do automóvel envolvido. A multa sobe de R$ 130,16 para R$ 293,47 (não é multiplicada).

Muda algo em aplicativos de transporte?

A medida não afeta motoristas de aplicativos, garante o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), relator do projeto no Senado Federal. “O projeto aqui analisado somente produziria efeitos contra os motoristas que realizam transporte não licenciado, o que não é o caso dos que trabalham para a Uber ou outros aplicativos de transporte”, ressalta.

No ano passado, o então presidente Michel Temer (MDB) sancionou uma regulamentação de aplicativos de transporte como Uber, 99 e Cabify. A medida passou a permitir que o próprio município fiscalize e regulamente o serviço em suas regiões.

Atualmente, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) pretende fazer diversas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Uma delas consiste em extinguir a multa para transporte de crianças sem a cadeirinha. A medida encontra-se em tramitação do Congresso.

[Fonte: G1]

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